Termos de uso e condições de uso gerais de locação
Regulamento de utilização da plataforma e normas para locação de veículos próprios e de terceiros
1. Definições e Termos Principais
Para fins destes Termos de Uso, as palavras e expressões abaixo, quando escritas em letra maiúscula, terão os seguintes significados:
Mobilion: Plataforma tecnológica de intermediação de locação de veículos, operada pela Mobilion Franchising Ltda, que conecta Franqueados a Locatários.
Franqueado: Pessoa física ou jurídica devidamente autorizada pela Mobilion a operar uma unidade de franquia, responsável pela gestão da frota e pela execução direta dos contratos de locação.
Locatário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para reservar e alugar veículos para uso próprio ou de seus prepostos.
Veículo Próprio: Automóvel de propriedade direta do Franqueado, devidamente registrado e licenciado em seu nome ou de sua empresa de locação.
Veículo de Terceiro: Automóvel de propriedade de pessoa física ou jurídica alheia à franquia, cuja posse e gestão para fins de locação foram delegadas ao Franqueado mediante contrato de gestão de frota ou mandato específico.
Plataforma: Aplicativo móvel e site geridos pela Mobilion onde ocorrem as reservas, pagamentos e vistorias digitais.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar a Plataforma ou contratar qualquer serviço da Mobilion, o Usuário (Locatário ou Franqueado) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. A aceitação é indispensável para a utilização dos serviços. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
3. Elegibilidade e Registro de Usuários
Para alugar um veículo através da Mobilion, o Locatário deve preencher os seguintes requisitos mínimos:
1. Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos;
2. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, original e válida há pelo menos 2 (dois) anos;
3. Possuir conta bancária com PIX e/ou cartão de crédito de sua titularidade com limite disponível para pré autorização de caução;
4. Não possuir restrições financeiras graves que impeçam a análise de crédito pela Plataforma ou pelo Franqueado.
4. Direitos e Responsabilidades do Usuário Locatário
O Locatário é o responsável direto pela guarda e conservação do veículo desde o momento do check-in até o checkout. Suas obrigações incluem, mas não se limitam a: utilizar o veículo conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); não permitir que terceiros não autorizados conduzam o veículo; e arcar com custos de combustível, pedágios e multas de trânsito ocorridas durante o período de locação.
5. Direitos e Responsabilidades do Franqueado
5.1. Franqueado com Veículos Próprios
Quando o Franqueado utiliza frota própria, ele assume a responsabilidade integral pela manutenção preventiva, regularidade documental do veículo (IPVA, Licenciamento, Seguro Obrigatório) e pela entrega do bem em perfeitas condições de higiene e segurança.
5.2. Franqueado com Veículos de Terceiros
Neste cenário, o Franqueado atua como gestor da locação. Ele é responsável por garantir que possui autorização legal e contratual do proprietário original para sublocar o veículo. O Franqueado responde perante o Locatário pela qualidade do serviço e perante o Proprietário pela integridade do bem, servindo como o elo central da cadeia de responsabilidade.
6. Direitos e Responsabilidades da Mobilion
A Mobilion atua exclusivamente como provedora de tecnologia e suporte ao sistema de franquias. A Mobilion não é proprietária da frota, não realiza a manutenção dos veículos e não é parte direta no contrato de locação firmado entre Franqueado e Locatário. A responsabilidade da Mobilion limita-se ao funcionamento da Plataforma e à intermediação financeira das transações.
7. Locação de Veículos Próprios
O processo de locação de veículos próprios do Franqueado segue o fluxo padrão da Plataforma, exigindo a apresentação do CRLV em nome do Franqueado ou de sua empresa operadora. O Franqueado garante que o veículo possui seguro contra terceiros e cobertura para atividade de locação.
8. Locação de Veículos de Terceiros
Para a inclusão de Veículos de Terceiros na Plataforma, o Franqueado deverá obrigatoriamente:
1. Realizar o upload do Termo de Autorização e Gestão assinado pelo proprietário legal;
2. Comprovar que o seguro do veículo permite a utilização para fins comerciais/locação;
3. Realizar vistoria técnica rigorosa para garantir que o padrão Mobilion seja mantido, independentemente da origem do veículo.
Nota: O proprietário original do veículo de terceiro é responsável perante o Locatário por vícios mecânicos, sendo esta responsabilidade integralmente assumida pelo proprietário.
9. Responsabilidade por Danos e Sinistros
Em caso de danos, furto, roubo ou colisão:
Veículo Próprio: O Locatário indeniza o Franqueado diretamente, respeitando os limites de coparticipação (franquia) estabelecidos no contrato de locação.
Veículo de Terceiro: O Locatário indeniza o Franqueado, que por sua vez é responsável por recompor o patrimônio do proprietário original ou acionar o seguro contratado para tal fim.
10. Seguro e Cobertura
Todos os veículos disponibilizados na Plataforma Mobilion devem possuir, no mínimo, cobertura para RCF-V (Responsabilidade Civil de Veículos) para danos materiais e corporais a terceiros. A contratação de proteção adicional contra roubo, furto e danos próprios é obrigatória e será detalhada no sumário da reserva.
11. Limitação de Responsabilidade
A Mobilion não se responsabiliza por objetos deixados no interior dos veículos, lucros cessantes do Locatário em razão
de eventuais quebras mecânicas, ou por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso do veículo. A responsabilidade
civil e criminal pelo uso do veículo é exclusiva do condutor e, subsidiariamente, do Franqueado locador.
12. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a Mobilion, seus diretores e funcionários de qualquer reclamação, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente da violação destes Termos ou do uso indevido da Plataforma.
13. Propriedade Intelectual
A marca Mobilion, o software da Plataforma, logotipos, designs e algoritmos são de propriedade exclusiva da Mobilion Franchising Ltda. É proibida qualquer reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado dos ativos intelectuais da companhia.
14. Proibições de Uso
É expressamente proibido utilizar os veículos locados para:
1. Participação em rachas, competições ou testes de velocidade;
2. Transporte de substâncias ilícitas, explosivas ou corrosivas;
2. Condução em vias não pavimentadas ou terrenos que coloquem em risco a integridade do veículo.
15. Suspensão e Encerramento de Conta
A Mobilion reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, pratique atos fraudulentos ou apresente comportamento inadequado junto aos Franqueados, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
16. Resolução de Disputas e Arbitragem
Eventuais controvérsias oriundas destes Termos serão resolvidas, preferencialmente, de forma amigável através do canal de suporte. Não havendo acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Conformidade Legal e Regulatória
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade da Mobilion.
18. Alterações nos Termos
A Mobilion poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legislativas ou operacionais. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após tais alterações constitui aceitação dos novos Termos.
19. Contato e Suporte
Para dúvidas, reclamações ou suporte técnico, o Usuário deverá utilizar o chat oficial na Plataforma ou enviar e-mail para [email protected].
20. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância de qualquer infração não constituirá renúncia ou novação de direitos.
Documento elaborado em 04 de maio de 2026. As informações contidas são de responsabilidade do solicitante.
Data da última atualização: 04 de maio de 2026